TST - RR - 785752/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Constatada afronta ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL POR INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. A reclamada é autarquia estadual, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, segundo preconiza o artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69, e do recolhimento das custas, nos termos do artigo 790-A da CLT. De outro lado, também não se cogita de intempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo em vista que esta goza do prazo em dobro para interpor recursos, consoante previsão do artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69. Preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade e deserção, que se rejeita. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda- alimentação é, em princípio, verba salarial, a teor do disposto no artigo 458 da CLT e na Súmula nº 241 desta Corte uniformizadora, salvo expressa previsão em contrário em lei ou nas normas coletivas que asseguram tal vantagem aos empregados. Não constando da decisão do Tribunal Regional a premissa de que a reclamada era participante do PAT ou a existência de instrumento coletivo contendo previsão acerca da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, é devida a integração da parcela no salário da autora.

Tribunal TST
Processo RR - 785752/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante auxílio-alimentação, natureza, integração ao salário.

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