TST - RR - 803927/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão recorrido enquadra-se no entendimento desta Corte constante da OJ 270 da SDI-1, de modo que o recurso não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial nos termos do artigo 896, §4° e Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Regional, analisando os instrumentos normativos, entendeu que a cláusula convencional que se refere às horas extras não exclui a integração na base de cálculo das parcelas de natureza salarial como os anuênios e a gratificação para dirigir veículos, não se configurando afronta aos artigos 1090 do Código Civil de 1916, 7° XXVI e 8°, II, da Constituição Federal. Não conheço. 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. O acórdão recorrido está em conformidade com o artigo 58, § 1° da CLT e Súmula 366 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 803927/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, transação, quitação do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›