TST - AIRR - 1010/2003-049-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, embora o Eg. Regional tenha afastado a prescrição total do direito de ação para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, considerando como dies a quo do respectivo prazo a data da adesão obreira aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, vê-se que, levando-se em consideração a jurisprudência já pacificada nesta Colenda Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional sob comento, situa-se na data da vigência da referida Lei Complementar, em 30/06/2001, o pleito em questão não estaria prescrito, restando incólumes os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos III e XXIX, da CF/88. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Portanto, insubsistente a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2003-049-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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