TST - AIRR - 1056/1997-027-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional reformou a r. Sentença para deferir o pagamento das diferenças salariais a título de adicional de risco de vida e insalubridade, observado o percentual de 40% sobre o salário básico da Autora, conforme estabelece o art. 16, da Lei nº 7.394/85, a qual regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia. Logo, reputo não violado o mencionado dispositivo legal. A Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. Destarte, a matéria enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Ademais, os arestos transcritos para configuração de divergência não elucidam a situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/1997-027-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, técnico em radiologia, do adicional de risco de vida e insalubridade.

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