TST - AIRR - 1060/2005-112-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DE DECISÃO OBTIDA POR MEIO DA INTERNET. DOCUMENTO APÓCRIFO. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a as procurações outorgadas aos Advogados dos Agravantes e da Agravada, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a cópia do Recurso de Revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o não conhecimento do Agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da IN 16/99, inciso III, do C. TST. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Outrossim, as peças processuais devem residir em Juízo fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Desta forma, cópia de decisão obtida por meio da Internet é inválida para a formação do Agravo, uma vez que se apresenta apócrifa. Pertinência de aplicação da IN 16, inciso IX, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2005-112-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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