TST - AIRR - 1195/2003-108-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERROVIÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 274, DA SBDI-1, DO C. TST. In casu, inocorrem as violações trazidas aos artigos 57, 237 e 239, da CLT, em face de o decisum, ao consignar a compatibilidade entre o exercício do cargo de ferroviário, na categoria c, com o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, encontrar-se em harmonia com o preconizado na Orientação Jurisprudencial 274, da SBDI-1, deste C. TST. Ademais, verifica-se que a Egrégia Corte Regional ao condenar a Empresa no pagamento de horas extraordinárias, ante análise da prova produzida e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, consignou a existência de labor do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, em jornada superior a seis horas diárias, pelo que alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas, que não é permitido nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2003-108-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ferroviário, turno ininterrupto de revezamento.

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