TST - AIRR - 1305/2000-020-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extras, entendendo que a atividade do Autor não se enquadra na exceção preconizada pelo art. 62, I, da CLT, pois, não obstante o exercício de trabalho externo, havia o controle de jornada. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2000-020-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, atividade externa.

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