TST - AIRR - 1374/1992-013-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o E. TRT fundou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente nos artigos 473 e 474, do CPC, ao firmar entendimento no sentido de que ocorrera a preclusão quanto a matéria trazida pela Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1374/1992-013-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, impugnação de cálculos.

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