TST - AIRR - 1549/2005-008-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há violação ao art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, pois ele nem sequer trata de correção monetária, mas, sim, do critério de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual, matéria que não está em discussão. Quanto aos arestos colacionados às fls. 630/631, percebe-se que eles desservem ao fim pretendido, nos termos do art. 896/CLT, pois são oriundos de Tribunais de Justiça Estaduais. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE TROCA DE MERCADORIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/2005-008-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, índice de correção monetária, inicialmente, cumpre ressaltar que.

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