TST - AIRR - 1570/2005-008-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INVALIDEZ CAUSADA POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. Depreende-se do Acórdão guerreado que o E. TRT deferiu ao Reclamante apenas 20% do valor mínimo estipulado na Convenção Coletiva do Trabalho, relativa à indenização por invalidez permanente, com base na sua cláusula 51ª. Assim, não se vislumbra no Julgado violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, ou mesmo em negativa de reconhecimento de Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, estando o decisum, ao inverso do asseverado, baseado exatamente na interpretação conferida à cláusula constante em Norma Coletiva, observando-se, ademais, que decidir-se de outra forma importaria em promover-se, além do revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, Juízo de valor acerca daquela interpretação conferida à citada Norma Coletiva, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1570/2005-008-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, invalidez causada por doença.

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