TST - AIRR - 1534/2003-072-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O E. Regional manteve a Sentença primeira que declarou a prescrição total do direito de ação, concluindo que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data do trânsito em julgado da Ação proposta na Justiça Federal, salientando não haver nos autos qualquer prova a respeito daquela data, estando o entendimento em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C.TST. Ressalte-se não constar, também, na Decisão, a data da propositura da presente Reclamação, a possibilitar seu confronto com a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial citada, pelo que resta incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/2003-072-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›