TST - AIRR - 1585/1999-464-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. In casu, não se configura, no Decidido, a aventada violação ao artigo 461, da CLT, vindo a E. Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante situação fática delineada a partir da prova produzida, concluído pela existência de identidade de atribuições e, via de conseqüência, mantido o deferimento do pedido de equiparação salarial. Registre-se que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, sendo inócua a pretendida discussão trazida pela Recorrente acerca do onus probandi. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se configura a aventada violação ao artigo 71, da CLT, no Julgado que manteve a condenação da Agravante no pagamento de quarenta e cinco minutos diários, tendo em vista o intervalo de trinta minutos, fixados nos instrumentos normativos, não ter recebido autorização do Ministério do Trabalho e nem sequer ter sido respeitado pela Reclamada. Ademais, ressalte-se que a E. Corte a quo decidiu conforme o conjunto probatório, sendo que entendimento diverso importaria em revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 126, do C. TST, e que a Decisão encontra-se em conformidade com a recomendação contida na Orientação jurisprudencial 342, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/1999-464-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, matéria fática.

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