TST - AIRR - 17765/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPORTADORA AUGUSTA LTDA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não se configura o alegado dissenso jurisprudencial, tendo a Egrégia Corte a quo, mantendo a Sentença de primeiro grau, reconhecido, com base na prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, ter restado comprovado a formação de Grupo Econômico entre as Recorrentes, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria, necessariamente, em revolver-se o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE OTTMAR B. SCHULTZ S.A., TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. FGTS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17765/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da transportadora augusta, solidariedade, grupo econômico.

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