TST - AIRR - 20590/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. O Eg. Regional, com base nos fatos objeto de cognição plena do Juízo competente e na legislação trabalhista que disciplina o enquadramento sindical, consignou que a r. Sentença cível que declarou a atividade econômica preponderante da Empresa-Reclamada e enquadrou o SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios, Empresas de Asseio, Conservação e Cabineiros de Belo Horizonte) como representante de seus Empregados tem natureza declaratória, produzindo efeito ex tunc e não a partir de seu trânsito em julgado. Em conseqüência, deferiu aos Autores as diferenças salariais pleiteadas por força das normas coletivas de trabalho nascidas das negociações celebradas entre o mencionado Sindicato, anteriores àquela decisão. Salientou que o SINDEAC sempre representou a categoria profissional dos Empregados da Recorrente, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho por ele celebradas sempre foram aplicáveis à Reclamada e a seus empregados, não merecendo guarida a afirmação de que, somente a partir de 01.11.1999, tais normas coletivas passaram a incidir sobre as relações de emprego por ela mantidas. Sob esse aspecto, não vislumbro violação aos arts. 5º, inciso XXXVI e 7º XXVI, da Carta Magna, de vez que não houve negativa de reconhecimento de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco a controvérsia versa sob o prisma do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20590/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, sentença proferida na justiça comum.

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