TST - AIRR - 20600/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, posto que a Decisão do Egrégio Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante, ali consignando, ao afastar a tese de prescrição quanto a um suposto primeiro contrato individual de emprego, a existência de unicidade contratual, ante o entendimento de que a ruptura do vínculo empregatício caracterizou-se em fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º, da CLT, desde que não houve solução de continuidade na prestação dos serviços pela Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20600/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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