TST - AIRR - 2280/1996-003-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT NÃO CONFIGURADA. O art. 62, inciso II, da CLT é aplicável aos gerentes assim compreendidos aqueles exercentes de cargo de gestão, ou seja, desde que desfrutem efetivamente de poderes que os distinguem como responsáveis diretos pela unidade produtiva, enquanto que, in casu, o Reclamante exercia a função de "segundo assistente de gerente" e acima dele existiam outros dois gerentes. Além disso, o Eg. Regional deixou consignado que, segundo informou a própria testemunha da Recorrente, o Reclamante não podia fechar a loja sozinho, não tinha autonomia para julgar qualquer procedimento da loja e ainda que em caso de ocorrência grave tinha que contatar o gerente ou o consultor. Assim, correta a interpretação dada pelo Eg. Regional ao art. 62, II, da CLT, porquanto não caracterizada a função de confiança. Conseqüentemente, não há que se falar em ofensa ao referido dispositivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/1996-003-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, não caracterização.

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