TST - AIRR - 2777/2000-029-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 126, DO C. TST. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ABRANGE A DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Para reconhecer o direito a horas extraordinárias, o Acórdão Regional arrimou-se em dois fundamentos a presunção e a existência de prova oral. Assim, não há que falar em exigir do Reclamante desincumbira da prova do fato constitutivo, pois o depoimento testemunhal o atestou por prova segura, segundo o Regional. Não havendo vulneração dos preceitos invocados, o que disso sobeja, no Recurso, implica intenção de revolvimento do conteúdo fático-probatório, incabível nesta instância (Súmula 126, do C. TST). Essa mesma duplicidade de fundamentos esvazia a argüição de contrariedade à Súmula 338, do C. TST, já que, se por hipótese houvesse, remanesceria fundamento autônomo a assegurar o direito (prova testemunhal). MULTA DO ART. 477, DA CLT. PROVA. SÚMULA 126, DO C. TST. A Eg. Corte de origem considerou haver direito à multa prevista no art. 477, da CLT, apontando para o fato de que a homologação se deu fora do prazo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2777/2000-029-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, súmula 126, do c.

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