TST - AIRR - 3708/2004-001-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS ALICERÇADAS EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. PARADIGMAS QUE NÃO DEMONSTRAM APLICAÇÃO DE TESE DIVERSA. NÃO CABIMENTO DO APELO. O cabimento de Recurso de Revista sob a hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, do C. TST, exige do paradigma especificidade, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Constatada a inabilidade dos paradigmas transcritos, não há como promover o Apelo alicerçado em dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3708/2004-001-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização pela rescisão contratual, razões recursais alicerçadas em divergência pretoriana.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›