TST - AIRR - 417/2003-004-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 93, IX, da Carta Magna; 832/CLT e 458, II, do CPC, visto que a r. Decisão foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. A confissão ficta aplicada é presunção jurídica e, como tal, pode ser elidida por provas robustas juntadas aos autos. Na hipótese sob exame, os efeitos da Revelia não alcançam a Reclamada, tendo em vista que a matéria posta em discussão versa sobre questão de direito, o que torna inócua a indigitada violação ao art. 319 do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2003-004-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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