TST - AIRR - 4224/2002-906-06-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Agravante. In casu, vê-se que a E. Corte a quo, ao não conhecer do Agravo de Petição do ora Recorrente, pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, artigos 893, § 1º, e 897, alínea a, da CLT, ao concluir ser de natureza interlocutória a Decisão do Juízo Executório que indeferiu a liberação de bloqueio de créditos do Agravante, ao entendimento de que, no caso, deveriam ter sido interpostos Embargos à Execução, desde que a Decisão atacada mediante Agravo de Petição não teria caráter terminativo de feito. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Resta prejudicada a apreciação do presente tópico, tendo em vista a manutenção da Decisão a quo, que não conheceu do Agravo de Petição do Recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4224/2002-906-06-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido no regional.

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