TST - AIRR - 4597/2005-004-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 102, I, 126 e 297. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o Tribunal Regional ter entendido que os honorários advocatícios são devidos em face do princípio da sucumbência, para chegar-se à conclusão de que as Súmulas 219 e 329, desta Corte, foram contrariadas, seria necessário que houvesse manifestação da Corte a quo acerca do preenchimento ou não dos demais requisitos impostos pela Lei nº 5.584/70. Cabia, portanto, à Reclamada interpor os necessários Declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre a questão, sob pena de preclusão. Assim, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há como prosperar o presente Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4597/2005-004-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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