TST - AIRR - 552/1994-017-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA N. 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, a Decisão proferida em Processo de Execução não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao concluir, interpretando a coisa julgada, que na apuração das diferenças salariais devidas aos Exeqüentes pela reestruturação do Plano de Cargos, ocorrida em julho/1991, deva ser utilizado como base de cálculo o salário daquele mês de julho/1991, computado os aumentos concedidos por Norma Legal ou Coletiva no período de novembro/1990 e julho/1991, bem como ser indevido o desconto de contribuição de 2%, para o fundo de complementação de aposentadoria, desde que não teria havido autorização a esse respeito no Título Executivo, buscando o decidido, tão somente, a efetivação da Sentença de conhecimento nas contas de liquidação, no tocante ao cômputo das diferenças de complementação de aposentadoria a que se viu condenada a ora Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/1994-017-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, diferenças de complementação de aposentadoria.

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