TST - E-RR - 1162/2004-051-11-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao empregado que tenha seu contrato de trabalho declarado nulo o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, tem como objetivo maior a observância aos princípios constitucionais em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1162/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de oposição.

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