TST - RR - 719/1996-841-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, resulta forçoso concluir pela impossibilidade de seu conhecimento, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante orienta a Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Com efeito, o tema em debate dilação do prazo processual para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719/1996-841-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, prazo processual.

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