TST - AIRR - 333/2004-631-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O acórdão regional e a respectiva certidão de publicação são peças indispensáveis à formação do instrumento e não foram trazidos aos autos. Não há como converter o julgamento em diligência para suprir essa deficiência. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da Norma Consolidada e, ainda, do inciso X, da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/2004-631-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de formação.

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