TST - AIRR - 2266/1997-045-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação do recorrente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT alinha-se à jurisprudência desta Corte segundo a qual uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. Precedentes: E-ED-RR-19080/2001-010-09-00.4, Relator Ministro Brito Pereira, DJ de 4/8/2006; E-RR-510.942/1998, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 19/12/2002; e E-RR-441.368/1998, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 6/12/2002. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2266/1997-045-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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