TST - AIRR - 1041/1996-492-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do acórdão impugnado. Assim, considera-se inadmissível o recurso quando a parte invoca argumentos divorciados da fundamentação norteadora da decisão recorrida. No presente caso, enquanto a decisão recorrida não conheceu do agravo de petição, o recorrente apenas repetiu a fundamentação meritória declinada no agravo de petição (inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/1996-492-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, execução.

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