TST - AIRR - 164/2006-003-14-40


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2006-003-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, item iv da súmula nº 331 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›