TST - E-RR - 1332/2004-051-11-00


03/ago/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição, pela parte interessada, dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que tal providência não foi adotada o que torna inviável o exame da tese recursal ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1332/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível, para o reconhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›