TST - RR - 11873/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Como o acórdão recorrido está em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1 desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4°, da CLT. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II DA CLT. O Regional constatou que não há prova de que o cargo de supervisor de tesouraria, ocupado pelo reclamante, encontra adequação à hipótese descrita no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Concluiu que o reclamante, em média, trabalhava de segunda a sexta e em um sábado mensal das 9:00 às 18:00 horas, sempre com intervalo de uma hora e prorrogação até às 20:00 horas, em três dias por semana, deferindo-lhe o pagamento de horas extras. Incidência da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11873/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário do reclamante, como o acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›