TST - AIRR - 1227/1989-038-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA OJ 300 da SBDI-1/TST. Na execução, a revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, já que a matéria atinente aos juros de mora é de índole infraconstitucional (art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, ainda, a decisão regional está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (OJ 300 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/1989-038-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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