TST - AIRR - 747/1995-018-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. CORSAN. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA CORLAC. A controvérsia refere-se à exegese da Lei Estadual nº 10.000/93, cuja eficácia não excede os limites da jurisdição do Tribunal prolator do acórdão revisando. Dessarte, o conhecimento do apelo encontra óbice na disposição expressa da alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747/1995-018-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade.

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