TST - RR - 85851/2003-900-04-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Não se conhece de recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 85851/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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