TST - RR - 11879/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. O acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação levada a efeito pelas partes quando da adesão a plano de demissão voluntária somente quita as parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11879/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adesão a plano de incentivo à aposentadoria, o acórdão recorrido se.

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