TST - RR - 19007/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Indevido o adicional de transferência quando esta é definitiva, como no caso, em que o reclamante continuou residindo na cidade para a qual foi transferido mesmo após a aposentadoria. Conheço. 2.DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. A determinação de que os descontos previdenciários deverão ser efetuados, mês a mês, com observância dos valores já recolhidos, encontra-se em conformidade como item III, da Súmula 368 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 19007/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, 1.adicional de transferência, indevido o adicional de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›