TST - RR - 334/2003-044-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PDI. 1.A decisão do Regional tem por fundamento interpretação de cláusula da norma empresarial que institui a indenização relativa ao PDI, de modo que a revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial ns forma da alínea b, do artigo 896 da CLT. 2.Os dois arestos trazidos para cotejo não se prestam ao dissenso, pois, embora emanados do TRT da 2ª Região, são fragmentos da decisão, razão pela qual a citação do Diário Oficial do Estado não pode ser considerada como fonte oficial. Incidência da Súmula 337 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2003-044-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, integração do adicional por tempo de serviço no pdi, 1.a decisão do regional.

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