TST - RR - 804854/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A leitura do Acordo Coletivo de Trabalho de 97/98, transcrito pelo Regional à fl.689, não deixa dúvida de que a participação nos resultados tem natureza indenizatória, uma vez que paga de uma só vez e não foi incorporada à remuneração dos empregados da ativa, não havendo amparo legal para que integre a complementação da aposentadoria. Conheço. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 804854/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, petrobrás, participação nos lucros.

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