TST - RR - 624188/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA METRUS. Arestos oriundos de órgão impróprio não animam o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, nega-se curso à revista. Recurso de revista não conhecido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incide "o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim está posta a Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624188/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária da metrus, arestos oriundos de órgão.

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