TST - ROAG - 2712/1992-053-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. ADVOGADO CREDENCIADO. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CÓPIA REPROGRÁFICA. AUTENTICAÇÃO DISPENSADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 134 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo o disposto no artigo 24 da Lei n.º 10.522/2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos apresentados em juízo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 134 desta Corte superior que consagra entendimento no sentido de que são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2712/1992-053-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, município, advogado credenciado.

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