TST - RR - 803/2000-007-05-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte julgue novamente o agravo de instrumento sem a premissa de que a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho, dá-se provimento ao apelo por possível violação ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST, que dispunha que a aposentadoria era causa de extinção do contrato de trabalho. Como o Regional registrou que, após o jubilamento, novo vínculo se formou, resta configurada a dispensa sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias de todo o período contratual. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 803/2000-007-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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