TST - ED-E-ED-RR - 532623/1999


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Esta é uma reclamação trabalhista proposta contra quatro reclamadas e apenas uma delas insurgiu-se contra o acórdão regional; logo é impossível concluir, pura e simplesmente, pela má aplicabilidade da Súmula nº 239 do TST, julgando improcedente o pedido inicial, porque persiste a condenação com relação às outras três reclamadas. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, reformando a decisão embargada para excluir da condenação, tão-somente, as verbas devidas, em razão do reconhecimento da condição de bancário do reclamante, com relação ao Banco ABN, sucessor do Banco Real S.A, permanecendo, portanto, as demais parcelas, tais como deferidas pela decisão recorrida, em relação às outras três empresas reclamadas. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 532623/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

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