TST - RR - 1112/2003-015-03-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Inteligência da O.J. 344 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2003-015-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferença da indenização de 40%.

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