TST - RR - 11/2004-019-04-40


03/ago/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pleito decorrente da relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Recurso de revista não conhecido. 3. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2004-019-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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