TST - RR - 121/2003-002-17-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO. LOCAL DA MANIFESTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA. Dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, constando das normas coletivas de trabalho obrigação da Reclamada de repassar ao Sindicato-Autor, mensalmente, a importância relativa a 1% (um por cento) dos salários de seus empregados, a título de contribuição assistencial, e que a oposição dos obreiros contra a referida cobrança deveria ser realizada na sede do sindicato, tal imposição deve ser observada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121/2003-002-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, a potencial ofensa ao.

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