TST - RR - 1333/2003-002-02-40


03/ago/2007

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO. Potencial a ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna, tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com esteio no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar. 3. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1333/2003-002-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i- agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, parcela oriunda de contrato de trabalho.

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