TST - RR - 765/2003-006-13-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciada contrariedade à O.J. 133 da SBDI-1 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. SÚMULA 362. Obedecido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação (Súmula nº 362/TST), é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta Corte, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2003-006-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, evidenciada contrariedade à o.j.

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