TST - RR - 816/2004-004-08-40


03/ago/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Evidenciada contrariedade à Súmula 228/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A teor da O.J. nº 2/SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem o salário mínimo como base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2004-004-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, evidenciada contrariedade à súmula.

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