TST - RR - 38261/2002-900-09-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A potencial ofensa ao art. 100, § 1º, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA 331, IV). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST) ou oriundos de órgão impróprio (CLT, art. 896, a). Por outra face, a necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A decisão regional, ao não conceder à Reclamada os privilégios de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, aparentemente, viola o mencionado preceito legal e, ainda, o art. 100, § 1º, da Carta Magna, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme já decidido pelo Eg. STF e por esta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não merece conhecimento a revista, quando inespecíficos os paradigmas indicados para cotejo (Súmula 296, I, do TST). Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS.

Tribunal TST
Processo RR - 38261/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ect, forma de execução.

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