TST - RR - 50458/2002-900-02-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Potencial a ofensa ao art. 7º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CABIMENTO. A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições previdenciárias (Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.620/93) e fiscais (Leis nº 8.218/91 e nº 8.541/92, art. 46) sobre os valores decorrentes de sua atividade (Constituição Federal, art. 114), ainda que silente o título exeqüendo, quando for o caso. Tal compreensão está consolidada na Súmula 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50458/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, descontos previdenciários.

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