TST - RR - 2660/2002-020-09-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possibilidade de violação do art. 7º, XIV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1). No caso concreto, os acordos coletivos estabeleciam o labor em turnos ininterruptos de revezamento e o cumprimento de jornada de sete horas e vinte minutos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 2660/2002-020-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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